[REGISTRO] INDULTO 2015 - MULHERES ENCARCERADAS

É...

Pois é...

Até por sermos um coletivo horizontal, composto de individualidades independentes, evitamos ao máximo externar posicionamentos fechados do GRUPO, mas, vez ou outra, surge alguma campanha ligada ao ser humano, como um todo, sem cor e sabor que o diferencie deste ou daquele outro e, nestes casos, entendemos que a omissão/silêncio acaba nos tornando parte do problema...

Por estas e outras, vimos por bem, aceitar o honroso convite de subscrever o texto abaixo que trazemos em sua integralidade, para conhecimentos de vocês que nos acompanham:


EXMO. SR. MINISTRO DA JUSTIÇA, DR. JOSÉ EDUARDO CARDOSO.

ILMO SR. PRESIDENTE DO CNPCP – CONSELHO NACIONAL DE POLITICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, DR.LUIZ ANTÔNIO SILVA BRESSANE



INDULTO 2015 - MULHERES ENCARCERADAS

O Grupo de Estudos e Trabalho “Mulheres Encarceradas” e as entidades que esta subscrevem, tendo em vista que neste período dá-se início aos estudos e análises para a preparação do decreto natalino de 2015, para concessão de indulto e comutação de penas, vem pleitear que a concessão de indulto e de comutação tenha como parâmetro as especificidades da mulher.

O GET “Mulheres Encarceradas”, que atua desde 2001, é uma rede que tem como objetivo primordial discutir a realidade da mulher presa, suas condições de encarceramento, seu acentuado perfil de exclusão social, a emergência de atendimento a seus direitos, a violência de gênero sofrida e apresentar propostas para que esta situação seja alterada.

A exclusão e discriminação das mulheres encarceradas, iniciadas no seio da sociedade, nos dá a certeza que há um longo caminho a trilhar e, neste propósito, indicamos a urgência para que o indulto, instrumento histórico de política criminal, de previsão constitucional e ordinária, seja aplicado de modo eficaz, para que de fato atinja as mulheres encarceradas.

Diversos documentos internacionais e regionais recomendam que se preste maior atenção às questões das mulheres que se encontram na prisão, inclusive no tocante aos seus filhos.

Documentos nacionais indicam a necessidade que se estabeleça políticas públicas diferenciadas para as mulheres encarceradas, que constituem um percentual pequeno da população carcerária ( cerca de 8%); com alta porcentagem de mães presas ( cerca de 80%); que se encarregam de cuidar dos filhos.

Há um déficit de políticas públicas adequadas ao tratamento das presas, em todas as matizes.

Os dados disponíveis indicam um aumento do aprisionamento feminino, que não se circunscreve a delitos violentos. O aumento da taxa de encarceramento de mulheres presas se dá em razão de entorpecentes, sendo que a maioria por delito que envolve pouca quantidade de droga. O último relatório do Infopen, publicado pelo Ministério da Justiça, estima que 63% das mulheres encarceradas estão presas por delitos relativos às drogas, o que representa, proporcionalmente, um número três vezes maior que o de homens detidos pelo mesmo delito.

Ainda, importante registrar que o número de mulheres negras que estão presas é proporcionalmente maior do que a população de mulheres negras.

O aumento do encarceramento das mulheres produz consequências de diversas ordens, mas necessário destacar a perda ou fragilização das relações familiares, pois grande parte das mulheres são simplesmente abandonadas; facilmente constatável o esgarçamento no universo filhos e mãe presas, em que pese um expressivo percentual de filhos de presas estar sob a tutela de seus familiares.

É indispensável que o Estado Brasileiro passe a realizar efetivas ações de inclusão da mulher presa, com ações afirmativas que busquem o equilíbrio, sanando a desigualdade histórica, observada as especificidades do gênero, e levando em conta que, de regra, os filhos estão sob os cuidados da mãe, ainda que presa, e não com o pai, fato a ser utilizado como critério para também garantir os interesses das crianças e adolescentes.

Note-se que os dados disponibilizados pelo INFOPEN provam que a política criminal referente ao indulto, estabelecida até hoje, não contempla as mulheres presas. Em 2008 foram apenas 58 mulheres atendidas por indulto, em todo o Brasil; em 2009 foram 64 e em 2010 foram 109 .

A Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo informou os seguintes números de indultos concedidos:



São números pífios e, mesmo que se considere incompletos, retratam a ineficácia do indulto, já que os três estados da federação que prestaram a informação diretamente à Associação Juízes para a Democracia, são os que concentram significativamente a população encarcerada do Brasil, razão pela qual, formulamos dois pontos essenciais a serem considerados na elaboração do decreto para a extensão do benefício às mulheres encarceradas:

  1. que se contemple, dentre as hipóteses previstas para a concessão do indulto/comutação, as mulheres condenadas por tráfico de entorpecentes, que tenham pena, ao menos, de até cinco anos .
  2. que se contemple, dentre as hipóteses previstas para a concessão do indulto/comutação, as mulheres com filhos menores de dezoito anos e que, nestas situações, leve-se em conta um menor período de pena cumprida para sua concessão, priorizando-se assim a relação dos filhos com as mães, poupando-se as crianças e adolescentes o máximo possível das consequências da prisionalização da mãe, notadamente os danos emocionais decorrentes do afastamento.

Colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência na esperança que o ano de 2015 seja um marco efetivo de politica criminal que atenda as especificidades da mulher presa.

Atenciosamente,

São Paulo, 21 de setembro de 2015.



1. Grupo de Estudos e Trabalho "Mulheres Encarceradas"

2. AJD - Associação Juízes para a Democracia

3. ASBRAD – Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude

4. Conectas Direitos Humanos

5. Conselho Regional de Psicologia SP

6. IBCCRIM Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

7. IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa

8. ITTC – Instituto Terra Trabalho e Cidadania

9. Pastoral Carcerária Nacional – CNBB

10. Serviço Franciscano de Solidariedade - SEFRAS

11. Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo

12. Pastoral da Criança da Arquidiocese de São Paulo

13. Instituto Patrícia Galvão - Mídia E Direitos

14. FASE- Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional

15. CLADEM - Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher

16. MMM - Marcha Mundial das Mulheres

17. SOF – Sempreviva Organização Feminista

18. União de Mulheres de São Paulo

19. Themis - Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero

20. IDDH - Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos

21. APROPUC-SP-  Associação dos Professores da PUCSP -

22. ARP - Associação pela Reforma Prisional – RJ

23. Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, Universidade Candido Mendes

24. Tecle Mulher – Assessoria e Pesquisa no Âmbito dos Direitos da Mulher

25. Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 9ª Região/SP

26. FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas

27. Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB/MG

28. Coletivo Peso-Periferia Soberana/MG

29. Pastoral do Menor da Arquidiocese de São Paulo

30. Uneafro Brasil - União de Núcleos de Educação Popular para Negras/os e Classe Trabalhadora

31. NECA - Associação de Pesquisadores e Núcleos de Pesquisa Sobre a Criança e o Adolescente

32. Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

33. Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

34. Associação dos Criminalistas do Estado do Rio Grande do Sul (ACRIERGS)

35. Ação Educativa

36. Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF

37. CEDCARJ – Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente

38. Coletivo Advogados Ativistas

39. Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – Programa Regional Bahia

40. Movimento Nacional de Direitos Humanos - Regional SP

41. Centro Dandara de Promotoras Legais Populares

42. SOS Corpo Instituto Feminista para a Democracia - Recife/PE

43. Fórum de Mulheres do Mercosul/ Brasil

44. Blogueiras Negras

45. Fórum Cearense de Mulheres

46. Pastoral da Mulher Marginalizada

47. Conselho Regional de Psicologia da 4ª Região – Minas Gerais/BH

48. Articulação Caminhada de Terreiro de Pernambuco

49. Fórum de Juventude Negra - PE

50. Central de Movimento Popular - PE

51. Sociedade das Jovens Negras Feministas - PE

52. NUDIVERSIS - Núcleo de Defesa da Diversidade Sexual e Direitos Homoafetivos - Rio de Janeiro

53. NUCORA - Núcleo Contra a Desigualdade Racial - da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

54. MNDH - Movimento Nacional de Direitos Humanos - SC

55. Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo

56. Fórum Sergipano das Religiões de Matriz Africana

57. Instituto EcoVida

58. Comissão de Mulheres de Familiares de Mortos e Desaparecidos Politicos,

59. Observatório da Mulher

60. Centro de Direitos Humanos de Sapopemba (CDHS)

61. CEDECA Sapopemba

62. Coletivo de Mídia Livre: Mídia Legal Independente

63. Associação Palotina

64. Centro de Acolhida para Mulheres Estrangeiras

65. Pastoral das Pessoas com Deficiência da Arquidiocese de São Paulo

66. Instituto Socialismo e Democracia -Zequinha Barreto

67. CEDHRO - Centro de Defesa dos Direito Humanos da Região Oeste

68. ADDHC - Associação de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - JF-MG-Brasil

69. Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos

70. Rede Jornalistas Livres

71. Associação dos Defensores Públicos do Estado do Maranhão (ADPEMA)

72. CDDH - Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Campinas - SP

73. Centro de Defesa dos Direitos Humanos Margarida Alves

74. Núcleo Especializado Da Infância e Juventude da Defensoria Pública de SP

75. DDH - Instituto de Defensores de Direitos Humanos

76. Centro Acadêmico XI de Agosto - Faculdade de Direito da USP

77. EGIDE - Estudos de Gênero, Igualdade e Desenvolvimento

78. ADUSP - Associação dos Docentes da Universidade de São Paulo

79. Movimento de Luta por Moradia TERRA LIVRE - CAMPO E CIDADE

80. Sociedade dos Direitos Sexuais na Amazônia

81. Fórum Social de Manguinhos

82. Intersindical Central da Classe Trabalhadora

83. Associação de amigos e familiares de presos - Amparar

84. Coletivo de Feministas Lésbicas - CFL

85. Associação dos Servidores e das Servidoras da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

86. Centro dos Direitos Humanos Maria da Graça Bráz – Joinville-SC

87. Centro de Estudios en Seguridad Ciudadana, do Instituto de Asuntos Públicos, da Universidad de Chile

88. Pastoral da Moradia da Arquidiocese SP

89. Associação Fala Mulher

90. Instituto Aliança - Salvador/BA

91. Projeto de Pesquisa e Extensão "Do Cárcere à Universidade" da Faculdade de Educação da UERJ

92. Contee – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino

93. Casa de Isabel - Centro de apoio à mulher, a criança e o adolescente vítimas de violência e situação de risco.

94. Comitê Pró-Haiti

95. Tribunal Popular

96. Centro de Defesa e Convivência da Mulher Cidinha Kopcak

97. CULTHIS - Laboratório de Estudos sobre Trabalho, Encarceramento e Direitos Humanos 

98. Instituto DH: promoção, pesquisa e intervenção em direitos humanos e cidadania

99. Coletivo BIL -Coletivo de Mulheres Bissexuais e Lésbicas do Vale do Aço/MG.

100. Associação Missionários Leigos de Maryknoll

101. Coletiva Estamira de Mulheres Psicólogas

102. Intersindical - Central da Classe Trabalhadora

103. Associação Comunitária da Mulher do Movimento Sem Terra - Ermelino Matarazzo

104. Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania de Marilia

105. Movimento Negro Unificado

106. Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo

107. Departamento Jurídico XI de Agosto

108. Grupo de Trabalho Docência e Qualidade

109. Pastoral Operária Nacional

110. Organização Indígena Revolucionária

111. COMDIM - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Porto Alegre

112. SPM - Serviço Pastoral dos Migrantes

113. Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu

114. Instituto SACI - Saberes, Culturas e Integração

115. Comissão de Estabelecimentos Prisionais da OAB/PR

116. Associação de Familiares de internos e internas do sistema penitenciári o do DF

117. Movimento do Graal no Brasil

118. Instituto Sou da Paz

119. Rede Justiça Criminal

120. Justiça Global

121. Frente Mineira Sobre Drogas e Direitos Humanos

122. CEPIA - Cidadania Estudo Pesquisa Informação Ação  

123. CAMI - Centro De Apoio e Pastoral do Migrante

124. Elas Por Elas Vozes E Ações Das Mulheres

125. MCTP - Movimento Contra o Tráfico de Pessoas

126. NEIM/UFBA - Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre a Mulher da Universidade Federal da Bahia

127. AMARC Brasil - Associação Mundial das Rádios

128. Fundação - Fundo Brasil de Direitos Humanos




Até a próxima!

Borandar atrás de um mundo melhor!






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